SALÁRIO DE DEZEMBRO: AUDIÊNCIA NO DIA 1º

O salário do trabalhador não é apenas instrumento para a sobrevivência dele e de sua família, o que implica em dizer que o atraso salarial de dezembro não é uma violência ou desumanidade contra o servidor municipal, mas contra ele e todos que dele dependem: cônjuges, pais, mães, filhos/as, enfim: milhares de pessoas estão sofrendo.

Como informamos, a prefeitura assumiu o compromisso de parcelar em duas vezes o pagamento do mês de dezembro: final de janeiro e final de fevereiro. Posteriormente foi argumentada a pendência jurídica quanto ao pagamento dos servidores da Secretaria de Educação em função de não poderem ser utilizados os recursos do Fundeb de 2013 para pagar dívidas de 2012. Independente de qualquer interpretação, não obstante as questões legais, não abrimos mão do pagamento do trabalhador e para isto ajuizamos no início de janeiro uma Ação de cobrança de vencimento com pedido de tutela antecipada, processo de número 9208-03.2013.8.06.0101, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Itapipoca. Ao mesmo tempo, procuramos várias vezes a prefeitura para agilizar e assegurar a proposta de pagamento anunciada.

Situação atual.

O pagamento dos servidores, com exceção da Secretaria de Educação, deve ser feito hoje, dia 31 de janeiro. E o pagamento dos trabalhadores da Secretaria de Educação ainda aguarda a decisão jurídica da Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindsep.

E quando sairá essa decisão?

A Diretoria do Sindsep procedeu a todos os encaminhamentos ao seu alcance para termos essa decisão. No dia 29, a Diretoria esteve com o Juiz da 2ª Vara, Dr. Gonçalo Benício, para expor a situação e requerer uma decisão judicial. No dia 30, tivemos novamente com o Juiz, contando com a presença do advogado do Sindep, Dr. Pedro Cavalcante e deveríamos ter tido a presença de uma pessoa da prefeitura, acertada a participação no dia 29; não foi possível.

O interesse imediato do Sindsep, como de todos, é pela resolução desse problema, por isso, requeremos ao magistrado que convocasse as partes para uma Audiência, a qual foi designada para o dia 1º de fevereiro, sexta-feira, às 13:30h. Abaixo cópia da intimação recebida pelo Sindsep; do mesmo modo a prefeitura foi intimada.

É importante destacar que para o pagamento dos profissionais da Secretaria de Educação, o problema não é o financeiro. De fato, o pagamento de janeiro foi feito com os recursos que a prefeitura recebeu até o dia 18: R$ 2.430.519,66.

Os recursos repassados do dia 22 até o dia 31 somaram R$ 1.779.475,79. Até o momento da consulta realizada, manhã de 31, a complementação da união ainda não tinha sido repassada. (Veja os repasses)

Enquanto sindicato cobramos uma solução: jurídica ou política ou jurídico-política. Compreendemos as limitações impostas pela legislação e a situação em que a prefeitura se encontra, mas acreditamos que é possível tomar iniciativa para pagar os trabalhadores. Imagine o impacto para o município, o comércio, por exemplo. O maior empregador é a prefeitura e no momento em que deixa de pagar milhares de pessoas, o comércio sente de imediato. A situação é ruim para o servidor, e também em cadeia para o próprio município.

Independente dos resultados da Audiência do dia 1º, teremos Assembleia Geral dos servidores de Itapipoca, no próximo sábado dia 2, às 8:30h, na sede do Sindsep.

PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR, ISTO NÃO PODE FICAR IMPUNE

Em vários artigos tratamos sobre o desmonte nas prefeituras do Ceará, onde o prefeito anterior não se reelegeu ou não elegeu seu sucessor. Um destaque feito foi quanto ao fato de que o desmonte não corresponde apenas à dilapidação do patrimônio público, sucateamento da estrutura administrativa, enfim, mas também ocorre nas práticas que resvalam na diminuição da capacidade da oferta do serviço público via demissões, serviços que não funcionam, por exemplo. E nisto também se inclui as manobras e artimanhas com os recursos financeiros, para falar o mínimo, que acarretam dentre outras coisas, o atraso salarial. E atraso salarial é uma coisa que não apenas conhecemos como sentimos efetivamente em Itapipoca e em Uruburetama, quanto ao salário de dezembro de 2012.

Houve sim, desmonte em nosso município.

O atraso no pagamento do salário de dezembro é apenas um exemplo. Precisa ser citada também a retenção das contribuições previdenciárias para o Itaprev e para o INSS. Para o Itaprev, o último repasse registrado, dados de 24/01/2013, foi realizado em junho de 2012 e somou R$ 970.093,98 (R$ 571.235,64 da parte patronal e R$ 398.858,34 dos servidores). Se tomarmos esse repasse como média mensal e considerarmos os meses de julho a dezembro e o 13º de 2012, concluiremos que a prefeitura de Itapipoca deixou de repassar R$ 6.790.657,86 ao Itaprev. Isto mesmo. Veja a vulnerabilidade do regime.

Como fica o pagamento desse valor?

A prefeitura é a devedora e terá de pagar. E para tanto, pagará de forma parcelada, o que impactará, de alguma forma, o montante de recursos disponíveis para investimento, e também para reajuste dos servidores.

Quanto ao INSS a mesma coisa se repete: há dívidas, as quais serão pagas parceladamente. A diferença do INSS em relação ao Itaprev é que o INSS retém recursos diretos do FPM para abater dívidas da prefeitura. Por exemplo, em dezembro de 2012 foram retidos R$ 737.848,46; em janeiro de 2013 já foram R$ 655.410,13. Poder-se-ia perguntar por que o Itaprev não atuou para, a tempo, cobrar a dívida? Como se sabe, apesar de uma autarquia, o Itaprev era gerido segundo os interesses do prefeito. Não convinha cobrar a dívida e ela cresceu. Então, quando foi afirmado que o regime próprio tinha um saldo de trinta milhões, a obrigação deveria ser o anúncio de um saldo de quarenta milhões.

Qual a situação do servidor neste cenário?

Salarialmente, atraso de dezembro de 2012. A situação não está mais crítica porque houve a antecipação do pagamento de janeiro de 2013, o que é um aspecto importante a destacar. No entanto, é preciso destacar também que grande parcela dos servidores esta duplamente penalizada. Primeiro, pelo atraso do pagamento (que alcançou a todos) e desorganizou as contas, o que fez muita gente atrasar pagamentos de cartões de crédito, incorrendo em juros elevados, bem como recorrer ao cheque especial, com juros asfixiantes. O segundo aspecto ficou por conta da retirada da gratificação atribuída segundo o artigo 61, do Estatuto dos Servidores, provocando uma redução na remuneração de 12%, 20% e, em alguns casos, de 40%. Embora essa retirada tenha ocorrida em anos anteriores, o que não se justifica, sua retirada após um mês sem salário, combinado com as dívidas normais de início de ano foi pesada demais. É clara a situação dramática em que as contas da prefeitura foram deixadas, e a nova gestão não é a culpada, é evidente. Isto todos compreendem, no entanto, não dá para agüentar o arrocho salarial. Foi pesada demais.

Importante o pagamento do salário mínimo de R$ 678,00 nesta folha de janeiro, o que diminuiu um pouquinho o peso da retirada da gratificação. No entanto é preciso urgência na sua recondução ao salário do servidor, mediante critérios, sim, mas seu retorno já na folha de fevereiro. Como dito, entendemos a situação da prefeitura, os esforços empreendidos, mas é preciso corrigir, de imediato, as perdas em decorrência a retirada da gratificação.

Quanto ao desmonte que gerou essa situação, é preciso responsabilizar a quem deve. Tratado esse assunto com Dr. Pedro Cavalcante, no atendimento realizado hoje, dia 24, seu entendimento é o de que o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM tem que abrir uma tomada de contas especial da gestão anterior.  Enquanto sindicato dos servidores, cobramos a tomada de uma posição da prefeitura no sentido de responsabilizar o gestor anterior, com acionamento do TCM. Não se trata de retaliação ou coisa do gênero, mas é preciso tomar medidas que resguardem o ordenamento jurídico: os atos que produziram prejuízos não podem ser simplesmente perdoados. 

SALÁRIO DE JANEIRO DE 2013

Ontem divulgamos neste blog informação dando conta do pagamento de janeiro, hoje, dia 19, após confirmação da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Itapipoca.

Hoje, no entanto, recebemos várias ligações questionando a não liberação do pagamento. Procuramos a Secretaria de Finanças da Prefeitura para saber por que o pagamento não saiu e foi informado que houve um "problema de sistema e não foi possível a transferência de dados da prefeitura para o banco", problema que, segundo o Secretário de Finanças, estão procurando resolver neste momento. 

Queremos pedir desculpas a todos/as os servidores/as pela informação divulgada ontem, sobre a data do pagamento. Enquanto Diretoria do Sindsep sempre procuramos repassar informação verdadeira, sem falsa esperança, sempre com clareza junto ao/à servidor/a. Ao informar a data do pagamento para dia 19, estávamos mais que divulgando uma informação, dando uma resposta à questão presente para todos os/as servidores/as há 50 dias sem salário, com contas vencidas para pagar, despesas adicionais de início de ano, enfim.

E quando será o pagamento?

Apenas na segunda-feira, 21, segundo o Secretário de Finanças.

Da prefeitura, acreditamos que não houve dolo ao confirmar a data de 19, mas chamamos a atenção para checar seus sistemas, testar as vulnerabilidades, enfim, cercar-se de todos os cuidados para evitar informações que se tornam imprecisas, indevidas. 

SERVIDORES/AS DA PREFEITURA DE ITAPIPOCA: PAGAMENTO DE JANEIRO NO DIA 19

Como já foi informado, a Prefeitura de Itapipoca assumiu o compromisso de antecipar o pagamento do mês de janeiro para o dia 20 e realizar o pagamento do mês de dezembro de 2012 em duas parcelas: 50% no final de janeiro e, o restante, em fevereiro.

No início da Semana a Diretoria do Sindsep reuniu-se com a Secretária de Planejamento e Administração, Nair Soares, e o Secretário de Finanças, João de Castro, para tratar dentre outros temas do pagamento do salário dos servidores, ocasião em que foi repassada uma síntese da situação financeira da prefeitura, com apresentação de algumas dívidas e das disponibilidades até então apuradas. Nessa reunião, foram reafirmadas as datas acima, a serem confirmadas em função dos repasses, sobretudo do Fundeb, relativos ao dia 20.

Ponderamos que o dia 20, por ser domingo, jogaria o pagamento para o dia 21, o que provocaria prejuízo maior ao trabalhador, há 50 dias sem salário. Foi visto que se os repasses dos recursos fossem antecipados para o dia 18, não seria necessário esperar pelo dia 21, ficando a possibilidade de ser feito o pagamento neste final de semana.

Na manhã desta sexta-feira, 18, a Diretoria do Sindsep esteve com o Secretário de Finanças, João de Castro, e foi confirmado o pagamento do mês de janeiro para amanhã, dia 19, para todos os servidores do quadro efetivo. Quanto ao mês de dezembro, foi confirmado o pagamento nas duas parcelas já comentadas.

A Diretoria do Sindsep vai continuar acompanhando, agora com vista ao início do pagamento do mês de dezembro de 2012. 

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2013: R$ 1.567,00

O ministro da educação, Aloizio Mercadante, anunciou na última quinta-feira, dia 10, o reajuste de 7,97268 % do piso salarial dos professores do ensino básico da rede pública, para 2013. Com esse reajuste, o valor do piso salarial passa de R$ 1.451,00 para R$ 1.567,00.

Seguindo o critério adotado em anos anteriores, o MEC toma o valor aluno ano do Fundeb dos anos anteriores, portanto, de 2012 e 2011. A saber, foram tomados o valor aluno de R$ 1.729,28, de 2011, e o valor aluno de R$ 1.867,15, de 2012, conforme última atualização pela Portaria 1495/2012, e, que corresponde ao aumento fixado pelo MEC.

Em 2012 o reajuste do piso salarial do magistério foi de 22,22%, portanto, o reajuste de 2013 é cerca de um terço do aumento do ano anterior. Dessa forma, a recuperação do salário dos profissionais do magistério via piso salarial fica comprometida porque o reajuste é apenas um pouquinho acima da inflação, representando um ganho real bem pequeno: de fato, como a inflação de 2012 foi de 6,2%, o reajuste do piso salarial representa um ganho real de 1,7%.

Independentemente do valor, importante destacar que a correção do valor do piso é referente ao mês de janeiro, logo, correções posteriores deverão retroagir a esse mês.

Como fica o reajuste dos profissionais do magistério em cada município?

A realidade de anos anteriores tem mostrado que os municípios têm seguido o percentual de reajuste do piso, principalmente para os professores do nível médio. Para a graduação, não é raro encontrar prefeituras estabelecendo índice menor, como foi o caso de Uruburetama em 2012.

Como tem demarcado o movimento sindical, a forma empregada pelo MEC para proceder a correção do piso salarial é uma distorção na interpretação da lei do piso (o que beneficia gestores que não veem a educação como instrumento estratégico de desenvolvimento, daí decorrendo a inexistência de política de valorização do profissional da educação). Se o método de reajuste não é o correto, muito menos o início histórico (de sua correção), que retardou o reajuste em um ano e produziu um piso salarial minguado e descaracterizado. O piso salarial conforme a lei do piso 11.738/2008 seria bem superior ao R$ 1.567,00.

Para o Sindsep, como temo afirmado, o reajuste do salário dos profissionais do magistério em 2013, parte do índice do MEC, mas não se limite absolutamente a ele. As prefeituras não são obrigadas a conceder apena os estritos 7,97%. A defesa que fazemos é pela fixação de um reajuste que corresponda a um ganho real maior, o que no conjunto da valorização do trabalhador considera também os necessários ajustes no plano de cargos e carreira.  

VALOR DO SALÁRIO-FAMILIA EM 2013

O Ministério da Previdência publicou, no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2013, a Portaria Interministerial MPS/MF N° 011  que estabelece a nova tabela de salário-família, com vigência em 1º de Janeiro de 2013.

Essa tabela, que é utilizada para os/as trabalhadores/as vinculados/as ao INSS é a mesma aplicada no pagamento do salário-família dos/as servidores/as da Prefeitura de Itapipoca, os/as quais são vinculados/as ao Itaprev.

O salário-família é devido a cada um dos filhos/as ou equiparados/as até os 14 anos ou inválidos de qualquer idade.

Valor do salário família em 2013.

Remuneração do Trabalhador	Valor do Salário-família
Até R$ 646,24	R$ 33,14
De R$ 646,25 a R$ 971,33	R$ 23,35
Acima de R$ 971,33	Não tem direito

A fixação das faixas de remuneração para recebimento do salário-família continua trazendo os mesmos absurdos legais de anos anteriores.

Pela tabela, é claro perceber que apenas recebe salário-família de R$ 33,14 o/a trabalhador/a que tiver remuneração inferior a R$ 646,24, isto é, abaixo do salário mínimo nacional. Como regra, como nenhum/a trabalhador/a deve ganhar valor inferior ao mínimo, portanto, nenhum trabalhador receberá salário-família de R$ 33,14; receberá, no máximo, os R$ 23,35. É um engodo!

Fica bem claro que o objetivo implícito da Portaria que estabeleceu essas faixas remuneratórias foi reduzir os gastos previdenciários na medida em que fixou valor mais elevada para uma faixa salarial na qual teoricamente não há nenhum/a trabalhador/a. Dessa forma, em Itapipoca, por exemplo, o/a servidor/a receberá salário-família de R$ 23,35, por filho/a.

A mesma Portaria Interministerial também estabeleceu as novas faixas de remuneração e o respectivo percentual de contribuição previdenciária a ser paga pelos/as trabalhadores/as segurados/as empregado/a, empregado/a doméstico/a e trabalhador/a avulso/a. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Contribuição Previdenciária em 2013.

Remuneração do Trabalhador	Percentual de contribuição
Até R$ 1.247,11	8%
De R$ 1.247,12 a R$ 2.078,52	9%
De R$ 2.078,53 a R$ 4.159,00	11%

Em Itapipoca, os/as servidores/as do quadro efetivo pagam alíquota única de 11% da remuneração. Mas os/as trabalhadores/as contratados, comissionados e todos os trabalhadores das bases de Tururu e Uruburetama pagarão contribuição previdenciária ao INSS conforme esta tabela.

ATIVIDADES JURÍDICAS DO SINDSEP

No dia 9, quarta-feira, o assessor jurídico do Sindsep para Tururu e Uruburetama, Dr. Fridtjof Alves fez atendimentos aos/as sócios/as dessas duas bases, acompanhou o andamento de processos e tratou de encaminhamentos gerais com a Diretoria.

Pela manhã, em Tururu, além da apresentação de esclarecimentos gerais aos/as sócios/as sobre o processo de cobrança do salário mínimo, houve o atendimento individualizado em questões especificas, com orientações e encaminhamentos diversos. À tarde, nas atividades na Coordenação de Uruburetama, foi feito atendimento aos trabalhadores e elaboração de documentos para cobrança judicial da efetivação de direitos.

Em Itapipoca, Dr. Pedro Cavalcante, esteve na sede do Sindsep no dia 8, terça-feira, para tratar com a Diretoria, de forma extraordinária, dos aspectos jurídicos com vista ao pagamento dos/as servidores/as relativo ao mês de dezembro de 2012. Quanto a este pagamento, como já afirmado neste blog, é preciso dizer que o Prefeito Dr. Dagmauro não se nega a pagá-lo; na verdade, reconheceu a dívida e propôs o pagamento parcelado. Em termos de segurança jurídica e em face da história do Sindsep, todavia, é preciso atuação sindical com vista à efetivação do pagamento, por isso, foi ajuizada ação de cobrança para o pagamento do salário do mês de dezembro. O número da ação pode ser visto na página inicial da petição, a seguir.

SOBRE O PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO

Em artigos anteriores neste blog, fizemos comentários e chamamos a atenção de todos para problemas comuns em anos eleitorais, sobretudo quando o prefeito não se elege ou não elege seu sucessor. Quanto a isto, citamos a marcha estadual pelo trabalho decente e contra o desmonte nas prefeituras, marcha promovida pela Fetamce e que teve a participação de sindicatos de todo o estado do Ceará, inclusive o Sindsep de Itapipoca. A iniciativa da marcha e as ações dela decorrentes alertavam para a prática do desmonte e as consequências para a coletividade e, mais especificamente, para os servidores municipais. Em nossa fala citávamos que o desmonte não se manifesta apenas pela dilapidação do patrimônio público praticada pela gestão, mas também por meio de práticas diversas que culminam em grandes prejuízos salariais, como citamos em relação a Uruburetama.

Pois bem, este problema também atingiu Itapipoca e, neste momento, mais precisamente aos trabalhadores municipais: estamos falando do não pagamento do salário do mês de dezembro de 2012. (Bom lembrar que antes de deixar a prefeitura, Dr. João Barroso fez o pagamento do mês de dezembro aos seus ocupantes de cargos comissionados: secretários, cargos de confiança).

Por que dezembro ainda não foi pago? Quando será pago?

Estas perguntas foram feitas inúmeras vezes para a Diretoria do Sindsep nesta semana, perguntas que também as fazemos, mas ainda não temos uma resposta.

Na manhã de quinta-feira, dia 3, a Diretoria do Sindsep teve uma reunião com o prefeito, Dr. Dagmauro, reunião em que foi repassado o quadro inicial das “contas municipais” deixadas pela gestão anterior: inúmeras dívidas com fornecedores, cujos cheques emitidos em dezembro para pagamento no início de janeiro começaram a aparecer; o valor das folhas de pagamento das várias secretarias e coordenadorias da Prefeitura, de efetivos e contratados, alcançando alguns milhões e a “inexistência” de recursos nas contas bancárias para fazer o pagamento: dos fornecedores, servidores efetivos ou trabalhadores contratados.

Feito o balanço inicial, o prefeito informou à Diretoria que mesmo juntando os valores das várias contas bancárias não dá para pagar a folha de dezembro, a qual como exercício anterior deveria ter recursos correspondentes para seu pagamento.

O que fazer perante essa realidade?

A proposta inicial do Dr. Dagmauro, considerando que o prefeito anterior não deixou o recurso em caixa para pagar dezembro e que os recursos que entrarão em janeiro já se referem a um outro exercício financeiro, foi a de antecipar o pagamento do mês de janeiro e parcelar o pagamento de dezembro em duas vezes.

Em que condições seriam feitos esses pagamentos?

O pagamento de janeiro seria antecipado para o dia 20, depois das entradas dos recursos nos dias 10 e 20, principalmente do Fundeb, para arcar com a folha de pagamento da Educação. E a primeira parcela de dezembro de 2012 seria paga no dia 30 de janeiro.

Enquanto Diretoria do Sindsep discutimos as informações apresentadas, fizemos ponderações, considerando que o último pagamento dos servidores foi em 4 de dezembro (pagamento de novembro) e que a espera pelo pagamento no dia 20 não seria suportada pelos servidores.

Pelo prefeito foi ratificado que não há como fazer o pagamento antes desse período simplesmente porque não há recursos: os recursos para pagar a folha de dezembro não foram deixados.

Diante dessa situação, enquanto Diretoria, propusemos a seguinte alternativa: se não há como pagar a todos, dever-se-ia fazer o levantamento dos recursos existentes para fazer o pagamento no dia 10, dos trabalhadores que se puder pagar com os recursos apurados. Aí sugerimos começar pelos trabalhadores que recebem salário mínimo; se houver recursos na área da saúde, que sejam pagos os trabalhadores da Secretaria de Saúde; se der para pagar todo o quadro dos 40% do Fundeb, que sejam pagos; de forma a pagar a maior quantidade possível de trabalhadores.

A idéia inicial do prefeito seria pagar a todos na mesma data (dia 20), até para evitar tratamento desigual: pagar uma parte dos servidores e outra não. No entanto, para a Diretoria, o pagamento no dia 10, mesmo que para parte dos servidores, seria uma forma de aliviar a situação financeira de parcela dos trabalhadores. Se for possível pagar a 60% dos trabalhadores, no dia 10, isto já resolve a situação de muita gente.

Feitas estas colocações, o prefeito afirmou que seria concluído o levantamento e comunicada a decisão quanto à data do pagamento para a Diretoria do Sindsep, bem como o mesmo fazia divulgação de toda a situação em rádio.

Ainda não tivemos o retorno da definição do prefeito.

As informações aqui expostas forma divulgadas no Programa de Rádio do Sindsep, na Uirapuru, no dia 4; repassadas aos companheiros que ligaram ou foram ao Sindsep e aos muitos com os quais nos encontramos.

Reconhecemos a situação caótica em que a prefeitura foi deixada, financeiramente, todavia, vamos manter sempre a luta pela garantia dos direitos dos servidores.

O SALÁRIO MÍNIMO DE 2013

Por meio do Decreto 7872/2012, de 26/12/12, a presidenta Dilma Rousselff fixou em R$ 678,00 o valor do salário mínimo nacional para 2013, com vigência em 1º de janeiro. Esse valor representa um reajuste de 9% em relação ao valor anterior de R$ 622,00.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado (2011), conforme federal nº 12.382/11, de 25/02/11, que regulamenta a fixação do salário de 2012 a 2015, mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

·        Em 2011, a variação do PIB foi de 2,73%; e,

·         Inflação de 2012 medida pelo INPC, de 6,1%.

A fixação do salário mínimo por decreto e não por uma lei, levantou questionamento sobre sua legalidade no STF em anos anteriores. (Sobre este assunto, veja interessante artigo clicando aqui).

Para além do questionamento legal, o que se destaca na fixação do valor do salário é o seu critério, produto de negociação das centrais sindicais com o governo federal, em que se estabeleceu o mecanismo para definição do valor do salário até 2015. Como o percentual leva em conta a inflação do período anterior mais o crescimento do PIB, o valor do salário mínimo apresentará ganho real, quer dizer, acima da inflação, nos próximos anos.

Quando a Diretoria do Sindsep defende uma política permanente de valorização salarial dos servidores, propõe instrumentos semelhantes ao de correção do salário mínimo, com ganho real.

VALOR ALUNO ANO DO FUNDEB PARA 2013: R$ 2.243,71

No dia 31 de dezembro de 2012, foi publicada no Dário Oficial da União a Portaria Interministerial Nº 1496/2012 que estabelece o valor aluno ano do Fundeb para 2013 em R$ 2.243,71. (Vide Portaria no DOU).

Bem, o que isto significa em termos mais imediatos para os profissionais do magistério?

Pelas regras atuais, o valor do piso salarial dos/as professores/as, de acordo com a lei 11.738/2008, lei do piso, deve ser reajustado em janeiro de cada ano e com base no mesmo índice de crescimento do valor aluno ano do Fundeb.

Aqui cabe uma observação importante: pela lei 11.738/2008, o percentual de reajuste do piso salarial deveria ser o índice de aumento do valor aluno do ano atual em relação ao valor aluno do ano anterior. Todavia, o MEC ao estabelecer o reajuste do piso salarial tem tomado o aumento do valor aluno apurado nos dois anos anteriores ao ano atual. Dessa forma, se o MEC mantiver o mesmo critério, deverá considerar o aumento do valor aluno de 2012 em relação a 2011 (e não de 2013 em relação a 2012).

O índice de aumento do valor aluno ano do Fundeb

Esse índice leva em conta o valor aluno em cada ano considerado no cálculo. Vejamos esses valores para 2011, 2012 e 3013.

Valor aluno ano do Fundeb em 2011
Valor (R$)	Base legal
1.722,05	Portaria Interministerial 1459, de 30/12/2012 (Revogada)
1.729,33	Portaria Interministerial 477, de 28/04/2011 (Revogada)
1.729,28	Portaria Interministerial 1721, de 7/11/2011 (Revista)
1.846,56	Portaria Interministerial 437, de 20/04/2012

Valor aluno ano do Fundeb em 2012
Valor (R$)	Base legal
2.096,68	Portaria Interministerial 1809, de 28/11/2011 (Revogada)
2.091,37	Portaria Interministerial 1360-A, de 19/12/2012 (revogada)
1.867,15	Portaria Interministerial 1495, de 28/12/2012

Valor aluno ano do Fundeb em 2013
Valor (R$)	Base legal
2.243,71	Portaria Interministerial 1496, de 28/12/2012

A lei 11.494/2007 estabelece que ajustes no valor aluno ano do Fundeb, que é divulgado no final de um ano, para viger no ano seguinte, devem ser divulgados no primeiro quadrimestre deste ano. E que ajustes em decorrência de alterações na composição dos fundos que formam o Fundeb podem ocorrer no decorrer do ano. Todavia, a Portaria Interministerial nº 1495/2012, que foi divulgada no dia 31 de dezembro de 2012, faz uma correção do valor aluno de 2012, tardiamente. Deveria tê-la feito ainda no primeiro quadrimestre, mas não na fez. (Vide Portaria no DOU).

Como fica então a apuração dos índices para definição do reajuste do piso salarial?

Além da celeuma criada pelo MEC quanto ao critério de cálculo, ainda temos o inconveniente de tantas mudanças no valor aluno, o que pode incorrer em mudanças nos valores finais dependendo do valor aluno considerado.

Para responder a pergunta acima, vamos considerar duas situações: a primeira, tomando o último valor aluno ano do Fundeb válido segundo as Portarias; a segunda: desconsiderando a Portaria 1495/2012.

Primeira situação

Segunda situação

Na definição do valor do piso salarial do magistério para 2013, se o MEC utilizar o critério de anos anteriores, perceba que não haverá sequer reposição inflacionária, e restará aos profissionais da educação continuar e ampliar a luta pela valorização salarial. De fato, o estabelecimento do piso salarial pela lei 11.738/2008 foi uma conquista da luta dos trabalhadores, todavia bem sabemos das dificuldades para seu cumprimento por parte de estados e prefeituras. Basta lembrar a margem de 1/3 da carga horária para atividades de planejamento.

Pois bem, independente do valor ou dos critérios a serem fixados pelo MEC, vamos continuar a luta para assegurar ganhos reais que levem em conta também o crescimento do aporte de recursos do Fundeb, a margem orçamentária e forçar a um redimensionamento de pessoal, no quadro do magistério, de forma a evitar o inchaço na folha decorrentes do aumento de pessoal na burocracia, em detrimento do investimento e valorização do professor/a.